O presidente Lula sancionou nesta semana o decreto 7.154/2010 (clique para ler), que vai abrir de vez as portas das áreas protegidas brasileiras à Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Agora, poderão ser autorizados estudos de potencial hidrelétrico no interior de todas as unidades de conservação. E no caso das de uso sustentável, como reservas extrativistas, a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia poderá ser, de cara, concedida. A determinação servirá para sacramentar em especial os interesses de construção de hidrelétricas previstas no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC 2) que têm sido ‘atrapalhadas’ por unidades de conservação em seu caminho. Exemplos não faltam.

O Parque Nacional dos Campos Amazônicos é forte candidato a perder a briga contra a instalação da usina hidrelétria de Tabajara, afetando seus limites. Unidades de conservação estaduais e federais no entorno do rio Tapajós, no sul do Pará, também passam a ser ainda mais ameaçadas pela sequência de usinas chamadas de “plataforma” pelo governo – acreditando, inocentemente, que sua instalação no meio das áreas mais preservadas da floresta não acarretará em pressões por desmatamento, abertura de estradas e adensamento demográfico.

As autorizações para ingresso de técnicos do setor elétrico em unidades de conservação federais serão expedidas pelo Instituto Chico Mendes (ICMBio). O interessado precisa comprovar que tem registro ativo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e apresentar um plano de trabalho para a área, incluindo tempo de realização dos estudos. Para sair com a autorização em mãos, é preciso mostrar que as pesquisas não vão descaracterizar ou pôr em risco os atributos da unidade de conservação, além de estarem previstas medidas de mitigação e restauração. Mas se a intenção for fazer estudos hidrelétricos em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), sequer este aval será necessário.

Segundo o Instituto Chico Mendes, os pedidos de pesquisa deverão ser solicitados através do Sisbio. As unidades de conservação emitirão pareceres sobre a solicitação, mas a homologação caberá à Diretoria de Biodiversidade, em Brasília. Os detalhes serão especificados nos próximos dias numa instrução normativa do órgão.

Para o governo, a preocupação com os impactos de “simples” pesquisas de potencial não tem nada a ver com as pressões econômicas e políticas que ameaçam concretamente as unidades de conservação brasileiras. Por enquanto, o interior dessas áreas está salvaguardado de obras de grande impacto por força do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Mas, depois que estudos de viabilidade econômica para instalação das usinas hidrelétricas previstas nos PACs estiverem prontinhos, alguém tem alguma dúvida de que a legislação que protege as unidades de conservação será a próxima à degola?